Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A
privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Lourenção
Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que
tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível,
inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma
simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como
serão utilizados.
Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa
natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou
identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em
resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde
informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento
político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural.
- DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Dos termos e definições
1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:
i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal,
integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos
dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em
descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
ii. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido
do seu computador. Os cookies são necessários para o uso da Plataforma;
iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
iv. Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
v. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a
uma pessoa natural;
vi. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam
localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território
nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de
bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
(iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;
vii. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
viii. Política de Segurança da Informação (PSI): documento no qual a Lourenção Contabilidade
assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua
guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é
estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela empresa e os operadores no que diz respeito à
adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação;
xi. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos
direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são
conexos;
xii. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
xiii. Titular: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa o
site, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com a Política de
Privacidade.
1.2. Dos dados coletados e a sua finalidade
1.2.1. Os dados podem ser coletados em diferentes contextos e a depender de como você se
relaciona com a Lourenção Contabilidade.
Abaixo, descrevemos as principais situações em que coletamos dados pessoais e dados
sensíveis:
a) Cadastro em nosso site para a sua plena utilização.
b) Cadastro para receber newsletter e notícias.
c) Envio de e-mail ou contato conosco por outro canal.
d) Envio de dados pessoais e dados pessoais sensíveis para o cumprimento de contrato
ou de procedimento preliminar a este.
Os dados tratados pela Lourenção Contabilidade podem incluir, mas não se limitando, nome
completo, telefone/Whatsapp, e-mail e endereço.
Também coletamos dados de forma automática por meio de cookies. Cookies são pequenos
arquivos que são instalados e coletam informações sobre seu navegador ou dispositivo. Eles
nos permitem saber como e quando o site é visitado, bem como quantas pessoas os acessam.
Eles podem ser úteis para, por exemplo, fazermos o site encaixar na sua tela, entender melhor
as suas preferências e lhe oferecer serviços e produtos de forma personalizada.
Nós utilizamos os cookies para algumas finalidades:
Cookies essenciais: São os cookies estritamente necessários para fornecer nossos serviços e
para que o nosso site funcione corretamente, garantindo a segurança da navegação, o
dimensionamento do conteúdo e o cumprimento de obrigações legais pela Lourenção
Contabilidade.
Cookies estatísticos (analytics): Fornecem informações sobre seu comportamento de
navegação e como o site está sendo usado. Os dados coletados são agregados e nosso objetivo
é entender melhor o nosso público, para que possamos oferecer conteúdo, serviços e
produtos mais interessantes para quem acessa nosso site.
Se você quiser saber, de forma geral, quais cookies estão instalados no seu dispositivo, ou se
deseja excluí-los ou restringi-los, use a configuração do seu navegador.
1.2.1.1. Os seguintes dados serão tratados pela Lourenção Contabilidade:
Dados Pessoais
● Tipo de dado: Dados de qualificação do titular e Dados de menores e adolescentes.
● Finalidade do uso: Identificar o Titular; Entrar em contato com o Titular para esclarecer
eventuais dúvidas tidas por ele e explicar nosso ramo e modo de atuação, caso
solicitado pelo Titular; Cumprir as obrigações decorrentes do acesso ao nosso site;
Informar sobre novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a
manutenção do relacionamento com o Titular; Promover nossos serviços; Responder
às solicitações e pedidos de informações do Titular; Realizar a contratação dos
serviços; e manter os dados em sua base de dados;
● Base Legal: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Cumprimento de Obrigação Legal; Para atender aos interesses legítimos do
controlador; e Consentimento do Titular.
Dados sensíveis
● Tipo de dado: Dados de saúde, dados de filiação sindical, entre outros.
● Finalidade do uso: Cumprir as obrigações decorrentes do acesso ao nosso site; Cumprir
as obrigações contratuais com os titulares;
● Base legal: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Cumprimento de Obrigação Legal; Para atender aos interesses legítimos do
controlador; e Consentimento do Titular.
1.2.1.2. Ao enviar dados pessoais para nossa empresa, o Titular declara: (a) que a Lourenção
Contabilidade poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no
momento da compra dos nossos produtos e/ou preenchimento do formulário/contrato com
seus dados e a forma como a empresa e os operadores cooperam durante a operação de
tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e
atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua
manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus
dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas nestes Termos; (c) se for representante
legal de uma empresa ou de menor ou adolescente, possuir os poderes necessários e
específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.
1.2.1.3. O Titular ou responsável legal é o único responsável pela exatidão e veracidade dos
dados que informar no ato de compartilhamento de dados com a Lourenção Contabilidade.
1.2.1.4. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a Lourenção Contabilidade
solicitará ao Titular ou responsável legal esclarecimentos se assim for necessário.
1.2.1.5. Caso a Lourenção Contabilidade identifique o mau uso do site ou de outro documento
ou ainda a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros
será solicitado ao Titular ou responsável legal esclarecimentos, podendo adotar as medidas
jurídicas e administrativas cabíveis.
1.2.1.6. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não
compatíveis com a base legal original, a Lourenção Contabilidade informará previamente o
Titular ou responsável legal sobre as mudanças de finalidade através do meio de contato
disponibilizado. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal
“com consentimento”, o titular ou responsável legal poderá revogá-lo caso discorde das
alterações. No mesmo ato, a Lourenção Contabilidade informará as consequências caso o
Titular ou responsável legal não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados
pessoais.
1.2.1.7. O Titular ou responsável legal se declara ciente de que os dados coletados e as
atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais,
administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal,
requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações
societárias como fusão, aquisição e incorporação; (c) para operadores que efetuarão o
tratamento de dados pessoais do Titular (d) com terceiros que fazem parte da cadeia
empresas ligadas ao negócio empresarial da Lourenção Contabilidade, inclusive, mas não se
limitando, prestadores de serviços e fornecedores.
1.2.1.8. O Titular ou responsável legal se declara ciente de que a base de dados formada por
meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da Lourenção Contabilidade.
1.2.1.9. A Lourenção Contabilidade não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados
pessoais dos Titulares.
1.2.1.10. A Lourenção Contabilidade garante que, salvo disposição legal, somente os
empregados, prestadores de serviços devidamente autorizados e empresas relacionadas ao
seu negócio empresarial terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os
princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de
confidencialidade e preservação dos dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade.
- DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO
2.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e
controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:
| DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS | PRAZO DE ARMAZENAMENTO | FUNDAMENTO LEGAL |
|---|---|---|
| Dados pessoais e sensíveis | Até 05 anos após o término da relação com o Titular | Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas. |
| Dados cadastrais | Até 02 anos após o término da relação com o Titular | N/A |
2.2. Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no
item 2.1, observadas as possibilidades legais.
2.2.1. A Lourenção Contabilidade fará todos os esforços para que a solicitação do Titular ou
representante legal seja cumprida com a maior brevidade possível. Porém, o titular ou
representante legal se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle da
empresa e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto
atendimento da solicitação.
2.2.2. O Titular ou representante legal se declara ciente de que sua solicitação poderá ser
recusada pela Lourenção Contabilidade caso, por exemplo, impossível de verificar sua
identidade.
2.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a Lourenção Contabilidade se
reserva no direito de manter os dados descritos acima por prazo superior para (i) cumprimento
de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo
social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii)
transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da
LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender
outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a
necessidade legal, a Lourenção Contabilidade excluirá, por meio de método de descarte
seguro, os dados descritos acima ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por
terceiro, e desde que anonimizados os dados.
2.4. Os dados coletados serão armazenados em estruturas fornecidas por prestadores de
serviços contratados pela Lourenção Contabilidade ou internamente. Nesse caso, o Titular ou
representante legal se declara ciente de que poderá ocorrer o tratamento de seus dados
pessoais para terceiros, parceiros de negócio, prestadores de serviços, subcontratados,
autoridade, ainda que para país estrangeiro, desde que obedecido o disposto na presente
Política de Privacidade, na legislação aplicável ou determinação judicial.
2.5. Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços
localizado em outro país, a Lourenção Contabilidade indicará nos instrumentos contratuais as
diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais.
2.6. O Titular se declara ciente de que a Lourenção Contabilidade poderá transmitir seus dados
pessoais a outras empresas prestadoras de serviços.
2.7. Internamente, os dados pessoais somente serão acessados por profissionais devidamente
autorizados pela Lourenção Contabilidade, respeitando os princípios da finalidade, adequação
e necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, além do compromisso de
confidencialidade e preservação dos dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade.
- DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO
3.1. O Titular tem direito a obter da Lourenção Contabilidade, em relação aos seus dados
pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a)
confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e)
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais
tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 2.3; (g) informação
das entidades públicas e privadas com as quais a Lourenção Contabilidade realizou uso
compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º,
§ 5º, da LGPD.
3.2. O Encarregado de Dados da Lourenção Contabilidade, LEGAL COMPLY CONSULTORIA
EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO LTDA., estará disponível para receber e atender as
requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio
do seguinte canal:
(i) E-mail: contato@legalcomply.com.br;
3.3. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços,
transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será
utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a
utilização desse meio.
3.3.1. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na
mensagem eletrônica encaminhada pela Lourenção Contabilidade serão contados a partir do
comprovado recebimento.
3.3.2. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação,
encaminhada pela Lourenção Contabilidade, que a mensagem foi entregue.
3.3.3. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação
de recebimento de mensagem eletrônica.
3.4. O Titular deverá incluir o e-mail da Lourenção Contabilidade na lista de remetentes
confiáveis.
3.5. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a
Lourenção Contabilidade poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo
maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de
direitos, nos termos do item 2.3.
- DA SEGURANÇA
4.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para a Lourenção Contabilidade. A
empresa adota os padrões e de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais
desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.
4.2. A Lourenção Contabilidade emprega as medidas razoáveis e apropriadas para proteger os
dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e
destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos
dados pessoais. A Lourenção Contabilidade implementou medidas técnicas e organizacionais
apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados.
4.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que nenhum método de transmissão
ou método de armazenamento é 100% seguro. A Lourenção Contabilidade se compromete a
realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a
empresa não pode garantir a segurança absoluta. Caso informações pessoais sejam
comprometidas com uma violação da segurança, a Lourenção Contabilidade notificará, no
prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.
4.4. Se o Titular ou representante legal tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados
pessoais ou a ferramenta utilizada pela Lourenção Contabilidade, deve entrar em contato por
meio dos canais indicados no item 3.2.
- DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. A Lourenção Contabilidade atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.
5.2. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a Lourenção Contabilidade
revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.
5.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão respondidas pelo
Encarregado.
5.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer
situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da
LGPD, o Encarregado prestará todo o suporte necessário.
5.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD. - DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Nenhuma tecnologia utilizada pela Lourenção Contabilidade infringe qualquer legislação
vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e
garantir a privacidade do Titular.
6.2. A Lourenção Contabilidade não utilizará método de tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem os interesses do Titular e que vão de encontro com esta Política de
Privacidade.
6.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a Lourenção Contabilidade
possui o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme
a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou
norma que tenha força jurídica equivalente.
6.3.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de
consentimento, caso a Lourenção Contabilidade utilize essa base legal para o tratamento, o
Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.
6.4. A Lourenção Contabilidade exige dos operadores com os quais compartilha os dados
pessoais de seus Titulares que realizem o processamento de quaisquer dados que coleta, que
implementem uma Política de Segurança da Informação (PSI) que deverá conter as diretrizes
que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos
dados. Se os dados forem classificados pela Lourenção Contabilidade como “críticos”, o(s)
operador(es) poderá(ão) ser auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes
estabelecidas na Política de Segurança da Informação. Caso não seja possível auditar o(s)
operador(es), a Lourenção Contabilidade lhe(s) exigirá a emissão de declaração que comprove
o cumprimento das exigências previstas na PSI.
6.5. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que
qualquer uma das disposições desta Política de Privacidade sejam inadequadas, inapropriadas
ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
- DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
7.1 A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação
brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio
ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência
pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Atualização: 23 de setembro de 2024.